Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Golpe efetivado via aplicativo de conversas «WhatsApp". Tutela de urgência deferida, e confirmada em sentença, para determinar ao réu o fornecimento, no prazo de 5 dias, do número de identificação IMEI dos aparelhos utilizados, registros de acesso dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que pudessem contribuir para a identificação do usuário das contas. Sentença transitada em julgado. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação afastada. Questão já analisada na fase de conhecimento. Conversão da obrigação em perdas e danos. Ausência de pedido da parte autora e de comprovação da impossibilidade de cumprimento pelo réu. Redução do valor da astreinte. Descabimento, em face do caráter inibitório. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade, contudo, de fixação de limite ao valor da multa. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado