Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por GILTON GOMES SANTOS contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário proposta em face do BANCO J SAFRA S/A, na qual se buscava a revisão de cláusulas contratuais, incluindo a taxa de juros, a capitalização de juros, e a cobrança de tarifas como a de cadastro, avaliação, registro de contrato e seguro prestamista. Alega-se a abusividade dessas cláusulas e a nulidade dos encargos. ... (Continua)