Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA ACUSAÇÃO BUSCANDO A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES E QUALIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A CONFISSÃO - APELO DEFENSIVO PLEITEANDO PELA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ESCORREITA - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE FORMA DIVERSA, DADA A TESE REPETITIVA FIXADA NO TEMA 585 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL