Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 647.9027.5666.4157

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR URGENTE.

Decisão que determinou a suspensão da Leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente ao réu. Insurgência. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida, diante da relevância da fundamentação apresentada e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Efetivação da Leilão extrajudicial pelo valor anunciado que causará evidente prejuízo às partes, tendo em vista a configuração, a princípio, de preço vil. Ademais, a tutela concedida não apresenta perigo de irreversibilidade, considerando que poderá ser revogada em outro momento processual, pelo Juízo de origem, podendo o credor buscar novamente a alienação extrajudicial do bem. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()

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