Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - COMPRA E VENDA DE CELULAR - NEGATIVA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, SEGUIDA DE AMEAÇAS DO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA POR DECISÃO PRECLUSA, IMPONDO AO PETICIONÁRIO O ÔNUS DE JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAR A INVEROSSÍMIL ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE RECOLHER CUSTAS INICIAIS EM SEU VALOR MÍNIMO (5 UFESPS) - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVID