Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu a juntada da folha de antecedentes do acusado e demais certidões pertinentes, bem como determinou que o Ministério Público se manifestasse independentemente de nova intimação sobre o prosseguimento de ação penal que se encontra suspensa nos termos do CPP, art. 366 - Descontinuidade do SIVEC e inexistência, à época, de sistema equivalente - Inteligência dos arts. 386, 387, 388 e 402, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Correição parcial provida... (Continua)