Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Procedência da pretensão ministerial, condenando a referida Municipalidade à regularização fundiária do «Núcleo Congelado 09 - Loteamento Olaria - Responsabilidade do Município quanto à ocupação e ordenação do solo - CF/88, art. 30, VIII, Lei 6.766/1979 e Lei 13.465/2017 - Insurgência do réu no tocante aos prazos fixados na r. sentença para cumprimento da obrigação de fazer - Descabimento - Fixação dos prazos à luz do princípio da razoabilidade, sem que tenha sido desconsiderada a urgência das medidas, bem como a inércia prolongada do Poder Público nesse aspecto - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)