Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do credor contra decisão que determinou a apresentação da via original da cédula de crédito bancário. Desnecessidade. Irresignação que prospera. Demanda regida pelo Decreto-lei 911/69, que exige somente a prova do financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia e da notificação constitutiva da mora do suposto devedor (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela Lei 13.043/2014) . Exegese do CPC, art. 425, VI. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)