Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela agravante. Primeiro, afasta-se a pretensão de suspensão do feito executivo. Ajuizamento de ação revisional que não possuía o condão, por si só, de obstar o prosseguimento da execução, mormente quando não se verificou qualquer garantia do débito pela devedora. Precedente do C. STJ. Segundo, rejeita-se alegação de nulidade do título executivo. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 28. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. O documento possuía as características da operação de crédito, acompanhado da planilha de cálculos com o demonstrativo do débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. Encargos claramente informados aos agravantes no contrato firmado. Ademais, desnecessária a «notificação prévia de constituição em mora do agravante (fl. 14). Havendo termo certo para o adimplemento da obrigação de pagar determinada quantia, o inadimplemento constitui, automaticamente, o devedor em mora. Precedentes da Turma julgadora. E terceiro, rejeita-se a alegação de impenhorabilidade dos valores. Bloqueio (penhora) que atingiu somente conta corrente. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) para que tenha preservada sua finalidade. Ausência de demonstração da impenhorabilidade dos valores pela agravante. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)