Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -

Pretensão da Autora de ter reconhecido o direito à isenção nos exercícios de 2022 e seguintes, sob o fundamento de que possui deficiência física - Lei Estadual 13.296/2008, com a redação da pela Lei Estadual 17.473/2021, que exige a presença de deficiência moderada, grave ou gravíssima - Laudo do IMESC que apontou a ausência de deficiência - Autora, contudo, que já goza de benefícios fiscais por ser pessoa com deficiência - Dúvida sobre a real condição da Autora - Necessidade de prova pericial para o deslinde da controvérsia - Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos à origem para a produção de prova - Recurso prejudicado... (Continua)