Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que desautorizou a alienação judicial de direitos hereditários sobre imóvel, ante ao não registro da sua titularidade pela Agravada, mas que autorizou a penhora destes direitos - Precedentes deste E. Tribunal no sentido de que é possível a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel - Por consequência, nada impede a alienação judicial dos direitos hereditários que a Executada possui sobre o imóvel - Decisão reformada - Recurso provido