Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 648.0385.6585.0719

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO.

Imissão provisória em imóvel expropriando, sem que fosse realizada avaliação prévia por perito judicial, tomando-se por base apenas laudo de avaliação apresentado pelo expropriante. Impossibilidade. Precedentes do Colendo STJ. ... ()

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