Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum e, alternativamente, (ii) cancelamento de cartão de crédito consignado - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com descontos em benefício previdenciário - Aplicação da legislação consumerista - Alegação de que teria firmado contrato de empréstimo consignado, e não de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese na qual a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada (existência, validade e eficácia do negócio jurídico) - Dever de informação observado - Inequívoca ciência da autora-apelante a respeito do teor da obrigação contraída - Conversão do contrato celebrado entre as partes em empréstimo pessoal consignado que se mostra descabida - Cancelamento do cartão que é direito do beneficiário, devendo liquidar a dívida por meios próprios, ou por descontos consignados (art. 17-A, caput e §1º, Instrução Normativa 28/08) - Honorários sucumbenciais mantidos da forma como foram arbitrados, pois mínima a sucumbência da requerida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)