Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c exibição de documento, restituição de valores e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome da autora, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S/A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento 12163563, do «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, bem como da «Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG 62677905, datados de 16.4 e 27.5.2020 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora - Subsistência da declaração de inexigibilidade do débito decorrente do contrato, bem como da determinação de restituição, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária do desembolso e de juros de mora de 1% da citação.

"Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c exibição de documento, restituição de valores e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Inexistência de abalo de crédito ou de restrição creditícia - Contrato incluído no benefício previdenciário da autora em 18.4.2020 - Descontos que tiveram início em 10.7.2020, tendo ela os impugnado um ano e sete meses depois, quando ajuizou esta ação, em 25.2.2022 - Autora que recebeu e utilizou o valor de R$ 1.000,00 em 1.6.2020, tendo efetuado a sua devolução em 18.11.2022, sem encargos remuneratórios, moratórios ou correção monetária - Descontos que comprometeram apenas o percentual de 5% dos proventos da autora, o que afasta a alegação de que a sua subsistência foi comprometida - Valores descontados de seu benefício previdenciário que serão repetidos, de forma singela, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP de cada desembolso e de juros legais de mora de 1% ao mês da citação - Autora que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c exibição de documento, restituição de valores e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de ausência de descontos no benefício previdenciário da autora, tendo sido efetuada apenas a reserva de sua margem consignável, devendo ser devolvidos ou compensados os valores liberados para ela - Banco réu que carece de interesse processual quanto a essas matérias - Descontos no benefício previdenciário da autora que foram comprovados pelas faturas do cartão de crédito que ele juntou com a contestação - Autora que, logo após a réplica, depositou em juízo a quantia que recebeu do banco réu - Apelo do banco réu parcialmente provido na parte conhecida.