Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato. Compromisso de compra e venda. Ajuizamento de ação de execução. Oposição de embargos à execução. Decisão que indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pela executada/embargante. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é excepcional e pressupõe o atendimento aos requisitos legais cumulativos previstos no CPC, art. 919, § 1º, o que não ocorreu no caso em tela, pois o executado/embargante não garantiu a satisfação do crédito reclamado na execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)