Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - REJEIÇÃO - FLEXIBILIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS LASTREANDO A NATUREZA SALARIAL OU O INTUITO DE POUPANÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - RECURSO ESPECIAL DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

impenhorabilidade não goza de fundamentos válidos, visto que os extratos apresentados pela agravante não elucidam a origem dos valores bloqueados ou a natureza de poupança e, portanto, não firmam os pressupostos fáticos das hipóteses citadas pela agravante (incisos IV e X do CPC, art. 833), que são flexibilizadas pela jurisprudência, não comportando mais a ideia de «absoluta impenhorabilidade". Precedentes. ... (Continua)