Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 648.0846.3412.6855

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA DE TÍTUTLOS -

Pretensão de reavaliação da documentação apresentada - Impossibilidade - Apresentação em desacordo com o previsto no edital - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()

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