Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI. Sentença que concedeu a ordem para afastar a exigência do ITBI sobre a cessão de direitos em relação ao imóvel indicado na petição inicial. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte ré. Descabimento. Cessão de direitos que não constitui fato gerador do ITBI. CF/88, art. 156, II. CTN, art. 35. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Pedido subsidiário para que seja recolhido o tributo quando houver o registro da escritura pública de cessão de direitos que é incabível, já que, no caso em exame, não diz respeito a tema controvertido nos autos. Sentença mantida. Apelo e Remessa Necessária desprovidos, conhecido em parte o recurso voluntário... (Continua)