Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Pedido de aplicação do CPP, art. 580, com extensão dos efeitos do v. Acórdão desta C. Câmara que beneficiou a corré com a revogação parcial das medidas cautelares impostas. Não acolhimento. Paciente preso justamente pelo descumprimento das restrições. Existência de outro writ em andamento no qual será avaliada eventual revogação da custódia com a fixação de medidas cautelares cabíveis. Indeferimento in limine