Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS O TERMO FIXADO PARA VIGORAR A RENOVAÇÃO - LOCATÍCIO FIXADO JUDICIALMENTE QUE SE ESTENDE PARA ALÉM DO PRAZO DE RENOVAÇÃO, E PODE SER INCLUÍDO NA EXECUÇÃO, ENQUANTO AS PARTES NÃO HOUVEREM ACORDADO DE OUTRO MODO - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente informações no sentido de que as partes teriam estabelecido novo valor locatício após o vencimento do prazo estabelecido na sentença, ou no sentido de que tenha a agravante deixado o imóvel, presume-se renovada automaticamente a locação e, mantido o aluguel como se encontrava, pelo que é possível o prosseguimento da execução também quanto aos valores pagos a menor nesse período, nos moldes do art. 323 do CPC... (Continua)