Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleitos de revogação da preventiva e trancamento da ação penal. Não acolhimento. Paciente preso em flagrante. Apreendidas porções de cocaína em pó e cocaína sob a forma de «crack". Decisão que converteu a prisão em preventiva fundamentada de forma idônea. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, autorizadores da prisão preventiva. Comprovada a gravidade em concreto do delito. Réu tecnicamente primário respondendo por idêntico delito em outra comarca. Elevado risco de reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319. Não se verificaram as nulidades processuais, relativas à invasão de domicílio e ausência de fundadas suspeitas, alegadas pelo impetrante. Conduta prevista pelo CP. Suficientes indícios de autoria e prova da materialidade. Denúncia segue os requisitos do CPP, art. 41. Não há qualquer causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)