Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. INICIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O Regional foi categórico ao registrar que todos os cargos mencionados na ficha funcional da reclamante são de natureza técnica e não de gestão. Além disso, declara que: « O padrão remuneratório da autora mostra-se condizente com atividades que exigiam maiores conhecimentos e responsabilidades, mas não induz, por si só, a conclusão de que deveria ser enquadrada no CLT, art. 62, porque o plus verificado não era exorbitante e é necessário compará-lo à quantidade de horas laboradas para se concluir se era, efetivamente, diferenciado. Portanto, o acolhimento da pretensão recursal, em sentido oposto, exigiria revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado em sede extraordinária pela Súmula 126/TST. Acresça-se a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DANO EXISTENCIAL DECORRENTE DE LABOR EM SOBREJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação de horas extras que acarreta jornada extenuante, por si só, não implica em dano existencial, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. Na hipótese, o Regional manteve a sentença, que deferiu a indenização, sem apontar qualquer ato específico de prejuízo concreto sofrido pela reclamante, impondo-se o reconhecimento da violação do art. 5º, X da CR para excluir da condenação o pagamento da indenização do dano moral em questão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)