Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Falsa comunicação de venda. Utilização de fotos do veículo do impetrante para validar a alienação fiduciária fraudulenta. Gravame. Elementos dos autos que comprovam que o autor foi vítima de golpistas que se utilizaram de fotos do seu veículo indevidamente. Manutenção da comunicação de venda pelo DETRAN. Ilegalidade. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário não provido.... ()
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