Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO.

Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Pretensão de anular a penalidade de demissão. Pedido de reintegração ao cargo, pagamento de valores retroativos e danos morais. Inadmissibilidade. Procedimento administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oferecida oportunidade para a manifestação do apelante. Impossibilidade de o Judiciário valorar as provas colhidas no procedimento administrativo e alterar a decisão administrativa, por flagrante invasão de Poderes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)