Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento da penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor - Verba considerada impenhorável, à luz do CPC, art. 833, IV - Caso em que não há possibilidade da relativização dessa regra, segundo orientação jurisprudencial, em conta os elementos constantes dos autos - Dívida, além disso, que não tem natureza alimentar - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)