Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação indenizatória. Contrato de turismo. Responsabilidade solidária da intermediadora reconhecida. Viajantes com Covid-19. Viagens canceladas sem o devido reembolso. Devolução do preço mantida. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote