Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel oferecido em caução no contrato. Cabimento. Prestação de caução real que implicitamente importa em renúncia à impenhorabilidade do bem. Situação que se equipara à ressalva do, VII da Lei 8.009/90, art. 3º, tampouco havendo óbice constitucional. Decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso sem força vinculante. Entendimento que, ademais, foi lá mesmo depois corrigido (Tese 1127). Recurso improvido