Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRESPASSE. AÇÃO DE COBRANÇA.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência de recursos não constitui fundamento idôneo, por si só, para concessão do benefício. Presunção relativa de pobreza. Caso concreto em que os elementos dos autos são suficientes para se concluir, por ora, pela necessidade do benefício. Indeferimento do pedido de arresto de bens. Ausente demonstração por parte dos demandantes de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela cautelar, em especial o arresto, não prescinde de demonstração de que a parte contrária esteja a dilapidar patrimônio ou na iminência de praticar atos que a levem à insolvência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)