Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA

Ação parcialmente procedente. Existência de vício na contratação. Ausência de comprovação documental. Ajuste firmado sem termo em separado, com indício de imposição como condição para financiamento, não bastando a menção na cédula. Configuração de venda casada. Restituição que deve se dar de forma simples, eis que nesta parte não houve recurso da sentença por parte do autor. Recurso desprovido. Majoração dos honorários. Sentença mantida... (Continua)