Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Fração aplicada à basilar que não comporta modificação, por se revelar compatível com as circunstâncias judiciais indicadas - Pena proporcional e adequada à reprovabilidade da conduta, em face da multirreincidência - Regime prisional adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido