Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

CONTRATO DE CONSÓRCIO -

Resilição unilateral da avença - Ocorrência - Montante que deverá ser restituído até 30 dias após o término do grupo consorciado - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Retenção em favor da requerida - Cabimento - Previsão expressa no contrato e estabelecida de forma clara - Reforma da sentença para permitir o abatimento proporcional de tal encargo contratual pelo período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo consorcial - Possibilidade - Jurisprudência do STJ - MULTA CONTRATUAL - Retenção - Não cabimento - Ausência de prova de que a desistência do demandante tenha trazido qualquer prejuízo ao grupo consorciado - Entendimento do STJ consolidado por meio do julgamento de Recurso Repetitivo - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO... (Continua)