Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra Acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. Descabimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 1.021. Inadmissibilidade manifesta que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, nos termos do § 4º, do art. 1021-CPC. ... (Continua)