Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Sentença que rejeitou os pedidos autorais - Irresignação da autora que alega ser eficaz a reversão da doação do referido imóvel, além da existência de irregularidades no parcelamento e ocupação do solo - Descabimento - Falecimento de um dos doadores antes do donatário impossibilita a reversão ao patrimônio da doadora sobreviva - Contrato de compra e venda que é válido - Inovação recursal em relação às irregularidades no parcelamento e ocupação do solo - Bem ocupado há mais de 10 anos pela ré, com posse legítima e «ad usucapionem - Sentença mantida - Apelo improvido