Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - ISS do exercício de 2010 - Extinção da ação com base no art. 26 da LEF - Sentença que fixou os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor atualizado da causa (R$ 5.462,090,10 em 26/07/2016), nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Pretendida fixação do valor da verba por equidade - Possibilidade - Distinção do Tema 1.076 - Ausência de relação direta entre a petição apresentada pelo executado e o proveito econômico obtido - Cancelamento da dívida em razão de decisão proferida em ação anulatória - Precedentes do STJ - Honorários advocatícios fixados em R$ 50.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)