Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Licença maternidade. Servidora contratada nos termos da Lei Complementar 1.093/2009 (contratação temporária). Pretensão à extensão da licença gestante de 120 para 180 dias. Admissibilidade. Art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário não provido.... ()
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