Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS- PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS - TEMA 106 (STJ) - IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PRESCRITO AO PACIENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO IMPROVIDO.
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