Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de inexistência de relação jurídica - Improcedência da demanda - Pretensão de reforma - Não cabimento - Contrato que contou com assinatura digital e biometria facial (fls. 137), geolocalização e «passo a passo, mediante telefone celular do autor - Prova inequívoca do crédito (TED) em conta corrente de titularidade do autor (fls. 181) - Elementos dos autos que demonstram a contratação e, portanto, justificam os descontos em benefício previdenciário - Devolução dos valores e indenização por danos morais, em tais circunstâncias, que implicaria o enriquecimento sem causa do autor, o que é vedado por nosso Direito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)