Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c pretensão indenizatória. Cartão de crédito consignado com RMC. Ajuste firmado com pessoa incapaz e interditada. Falha na prestação do serviço bancário. Análise documental precária a respeito da capacidade civil da cliente. Nulidade do negócio jurídico. Arts. 104, I e art 166, I, ambos do CC. Retorno das partes ao «status quo ante". Art. 182, do CC. Repetição do indébito, reparação por danos morais e compensação autorizadas pela r. sentença. Parcial procedência. Apelo do réu. Não impugnação dos fundamentos da sentença, no que diz respeito à inexistência de capacidade da parte em celebrar o ajuste. Dialeticidade. Ônus da impugnação específica. Não conhecimento do apelo com relação a tal aspecto. Valor indenizatório dos danos morais. Montante de R$ 10.000,00 adequado para o caso concreto. Ajuste formalizado após dez anos da interdição da autora. Recurso improvido na parte conhecida