Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado e cartão benefício consignado não reconhecidos pelo autor. Improcedência na origem. Acervo probatório juntado aos autos pelo requerido que comprova a relação jurídica firmada com o autor (termos de adesão e consentimento, solicitação e autorização de saque, transferência de crédito, envio de documento, biometria facial - fls. 104/123, 124/141 e 142/143). Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Ausência de comprovação de ardil ou indução a erro. Ausência de ato ilícito imputável ao réu. Requerido que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica com o autor. Contratação incontroversa. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)