Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionalismo - Servidor público estadual - Professora de Educação Básica II - Revogação de readaptação funcional concedida desde 2013 - Invalidação - Inteligência dos arts. 41 e 42 da Lei Estadual 10.261/68 e Lei Complementar 180/1978, art. 28 - Efetiva demonstração de que a autora se encontra acometido das mesmas moléstias degenerativas que justificaram a prévia readaptação profissional - Docência em sala de aula que notoriamente implica o exercício da atividade laborativa em longos períodos nas posições em pé ou sentada - Anulação do ato de revogação da readaptação, com determinação de retorno às atividades readaptadas, assegurada mesma carga horária, lotação e vencimentos - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovid