Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CC REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de pagamento de valores sob o fundamento de que os peticionários são parte estranha ao feito - Contrato de cessão de direitos - Possibilidade - O art. 778, § 1º, III, do CPC declara que o cessionário de título, quando o ato de cessão se der entre vivos, pode iniciar a execução forçada ou nela prosseguir - Aplicabilidade conferida pelo CPC, art. 771 - RECURSO PROVIDO.... (Continua)