Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Civil. Desconto indevido. Sentença de procedência determinando a restituição em dobro e a reparação do dano moral. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ausência de prova de formação do vínculo jurídico. Correta restituição em dobro. Ausência de dano moral indenizável. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes. Recurso parcialmente provido
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