Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação dos serviços. Situação em que o passageiro segue a religião judaica e, por isso, consome alimentos denominados kosher, situação devidamente comunicada à empresa aérea. Passageiro submetido a permanecer por mais de dez horas em jejum, diante da inexistência de alimentação kosher durante o voo. A ré comprometeu-se a fornecer a alimentação solicitada, todavia falhou nesse ponto do serviço. E segundo, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação. A companhia ré descumpriu com sua obrigação, situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. Danos morais configurados. Manutenção da indenização fixada na r. Sentença no importe de R$ 7.000,00. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes desta Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)