Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA - EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

Na conformidade da Súmula 267/STF e da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 desta Corte, é incabível mandado de segurança quando o ato dito coator comportar impugnação por instrumento processual próprio previsto em lei. Essa, aliás, é a disposição contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II, segundo a qual não se concederá a segurança quando houver recurso previsto na legislação processual. 2. Desse modo, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de outro remédio jurídico idôneo a coibir ato supostamente ofensivo ao direito do impetrante. 3. No caso em exame, o ato impugnado é o indeferimento do pedido de penhora de bens do Conselho Cultural Thomas Jefferson para a satisfação da execução direcionada à Embaixada dos Estados Unidos da América, decisão contra a qual poderia ter sido interposto agravo de petição, conforme dispõe expressamente o art. 897, «a, da CLT, o que afasta o cabimento do mandado de segurança, na esteira dos precedentes da SBDI-2 destacados na decisão ora agravada. Agravo interno desprovido.... (Continua)