Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLGOADO - CANCELAMENTO DE PROTESTOS - EMOLUMENTOS - TÍTULOS NÃO ABRANGIDOS NO ACORDO - EXCLUSÃO - CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual determinou o cancelamento dos protestos listados às fls. 23/43, competindo à executada, ora agravante, efetuar o pagamento dos respectivos emolumentos - II - Ausência de insurgência contra o pagamento dos emolumentos devidos para cancelamento dos protestos - Expressa concordância do exequente, ora agravado, em 1ª e 2ª instâncias - III - Acordo homologado em juízo que não abrange três títulos ( s 1141/02, 1445/01 e 1445/02), os quais sequer fazem parte da petição inicial - Reconhecida a existência de erro material - Determinado que o cancelamento dos protestos se deem com relação exclusivamente aos títulos listados na manifestação de fls. 142/143 dos autos principais, sob a mesma condição de pagamento dos emolumentos devidos - Efeito ativo confirmado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)