Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE
-Penhora de benefício previdenciário- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Impossível a penhora de valor referente a benefício previdenciário, uma vez que tal verba é absolutamente impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... ()
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