Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDICADOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA E SCPC).

A tutela de urgência concedida nos autos principais apenas determinou a restituição em dobro de eventuais valores descontados pelo réu. Não houve a pena de restituição em dobro dos valores indicados em negativação. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)