Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c

inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Cerceamento defesa afastado. Incontroversa relação jurídica havida entre as partes. Não pagamento das parcelas referentes ao segundo semestre de 2014 do curso de odontologia, mesmo após renegociação da dívida. Cobrança devida. Eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor que devem ser veiculados em ação contra a instituição financeira e representante do FNDE. Precedentes. Correção dos valores do débito e multa nos termos do contrato de prestação de serviços educacionais. Sucumbência recursal arbitrada. Apelo do autor desprovido e recurso da requerida provido