Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331

Do TST. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA 422/TST, I). O agravante, além de não se reportar aos fundamentos da decisão agravada, inova em suas alegações. A tese trazida nas razões de agravo de instrumento, referente à inaplicabilidade da Súmula 331/TST em face de contrato de natureza comercial, é estranha aos autos, uma vez que as razões da revista referem-se ao argumento de que o inadimplemento de obrigações trabalhistas não transfere a responsabilidade para o ente público, devendo ser comprovada, pelo reclamante, a culpa da Administração. A desconexão dos fundamentos do agravo de instrumento com as razões do recurso de revista compromete a relação dialética com a decisão que se pretende desconstituir. Incide, no caso, o óbice da Súmula 422/TST, I Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)