Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra r. sentença que declarou a nulidade dos reajustes aplicados no plano de saúde dos autores, determinando a aplicação dos índices autorizados pela ANS e a restituição dos valores pagos a maior. Os autores alegam abusividade nos reajustes anuais, que não seriam justificados pela sinistralidade, caracterizando uma «falsa coletivização". ... (Continua)